PARAÍBA

Em nova tentativa de manobra da Câmara de Sousa, justiça manda anular trâmite de projeto que tem finalidade de livrar Fábio Tyrone de condenação. Na decisão, juiz declara que a perda do mandato é imediata e independe do Poder Legislativo

26/09/17 - 00:00

 

LEIA DECISÃO NA ÍNTEGRA

 

Poder Judiciário da Paraíba
5ª Vara Mista de Sousa

 

MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0803313-03.2017.8.15.0371

 

DECISÃO


Cuidam os autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Liminar”, impetrado por ADILMAR DE SA GADELHA e OUTROS contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Sousa, Sr. FRANCISCO ALDEONE ABRANTES.

 

Afirmam que são Vereadores no Município de Sousa, encontrando-se em tramitação na referida Casa Legislativa Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2017, havendo, no seu entender, patente inconstitucionalidade formal por vício de competência e violação à Cláusula Pétrea, vez que busca modificar os casos de Vacância no Cargo de Prefeito.

 

Além do vício de inconstitucionalidade, defendem os impetrantes que a proposta de emenda à Lei Orgânica também desobedeceu as normas do processo legislativo, uma vez que não observado o trâmite na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

 

Ao final, requereram de forma liminar a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2017. até o julgamento de mérito deste processo.

 

É o que importa relatar.

 

O cerne do presente Mandado de Segurança consiste em saber se a proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2017 do Município de Sousa encontra-se eivada de vício de inconstitucionalidade e vício de tramitação, conforme indicado pelos impetrantes.

 

Numa análise inicial, não vislumbro inconstitucionalidade material no projeto de emenda à Lei Orgânica n° 03/2017 ao prevê a supressão da declaração de vacância do cargo de Prefeito pela Câmara Municipal na hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. Explico.

 

A referida previsão legal na Lei Orgânica do Município de Sousa é desnecessária, mormente quando o art. 15, III, da CF/1988 possui aplicabilidade imediata e de acordo com a Jurisprudência Consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF a perda ou suspensão dos direitos políticos exercentes de mandato eletivo acarreta a imediata perda do mandato eletivo, sendo consequência da decisão judicial, não dependendo de qualquer deliberação do Poder Legislativo, ou seja, a Câmara Municipal não tem poder decisório algum para fins de decretação da perda de mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo Local.

 

Seria contraditório e ilógico exigir o pleno gozo de direitos políticos para a investidura em cargo eletivo e não exigir a manutenção dessa mesma condição no curso do mandato eletivo.

 

Acrescento, ainda, que essa previsão na Legislação Municipal não é norma de repetição obrigatória, sendo certo que a sua ausência naquela não possui o condão de revogar a disposição constitucional acima mencionada que é autoaplicável, ou seja, independe de previsão em lei federal, estadual ou municipal para produzir efeitos concretos.

 

Assim, a decisão judicial é bastante de per si para fins de causar a perda do mandato eletivo do agente político, seja ele do Poder Executivo ou Poder Legislativo, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores Municipal extinguir o mandato e dar posse ao Vice-Prefeito, em se tratando de Cargo Eletivo do Poder Executivo.

 

Ora, não há deliberação alguma sobre a matéria pela Câmara Municipal. É imperativo o cumprimento da determinação judicial, sob pena de cometimento de crime de desobediência por parte do Presidente do Poder Legislativo Local. Nesse sentido:

 

Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.(RE 225019, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/1999, DJ 26-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-05 PP-00826 RTJ VOL-00171-03 PP-01025)”.

 

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.
(AP 396 QO, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013)

 

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo réu por ausência de contestação do outro demandado. Transferência para o mérito. Apelo do réu: réu revel citado pessoalmente. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo por ausência de contestação. Doação de terrenos pelo réu apelante que à época ocupava cargo em comissão de subcoordenador municipal da secretaria municipal de educação e cultura e que em desvio de função assinou inúmeros termos de doação de terrenos pertencentes ao município de lagoa nova. Inobservância dos requisitos previstos na Lei de licitações e contratos. Improbidade comprovada. Apelo do ministério público:suspensão dos direitos políticos que tem como consequência inafastável a perda do mandato eventualmente exercido pelo agente público. Conhecimento dos recursos. Provimento do apelo do ministério público e desprovimento do réu. Senteça parcialmente modificada. (TJRN; AC 2013.010519-7; Currais Novos; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho; DJRN 07/11/2014 )

 

PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL PERTINENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal recebeu do Poder Constituinte originário a competência para processar e julgar os parlamentares federais acusados da prática de infrações penais comuns. Como consequência, é ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação. A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto. 2. Diferentemente da Carta outorgada de 1969, nos termos da qual as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos deveriam ser disciplinadas por Lei Complementar (art. 149, §3º), o que atribuía eficácia contida ao mencionado dispositivo constitucional, a atual Constituição estabeleceu os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos em norma de eficácia plena (art. 15, III). Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. 3. A previsão contida no artigo 92, I e II, do Código Penal, é reflexo direto do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis. Entendimento que se extrai do artigo 15, III, combinado com o artigo 55, IV, §3º, ambos da Constituição da República. Afastada a incidência do §2º do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisão jurisdicional. 4. Repugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da coisa julgada”. Consequentemente, não cabe ao Poder Legislativo “outra conduta senão a declaração da extinção do mandato” (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do poder político-representativo, a conferir encadeamento lógico e substância material à decisão no sentido da decretação da perda do mandato eletivo. Conclusão que também se constrói a partir da lógica sistemática da Constituição, que enuncia a cidadania, a capacidade para o exercício de direitos políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política do Estado. 5. No caso, os réus parlamentares foram condenados pela prática, entre outros, de crimes contra a Administração Pública. Conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo. Circunstâncias que impõem a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional. 6. Decretada a suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de mandato eletivo.
 

(AP 470, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011)

 

Ressalto, ainda, que esta decisão não possui qualquer incongruência com aquela prolatada nos autos do Mandado de Segurança em que se discute o suposto vício legislativo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2017, visto que naquela se buscava modificar a Constituição Federal e a Legislação Federal sobre a matéria e na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2017 busca-se suprimir dispositivo da Lei Orgânica o qual sequer é de repetição obrigatória na Lei Orgânica do Município, como explicado nesta decisão.

 

No que tange à alegação de vício no trâmite legislativo, extrai-se dos áudios juntados aos autos do processo que o descumprimento do disposto no art. 81, §1º, do Regimento interno do Poder Legislativo Sousense, pois não realizada a audiência pela referida comissão, conforme dito pela sua Vereadora Presidente. Eis o seu teor: “Art. 81 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e gramatical das proposições, além de acolher e analisar sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partido políticos, bem assim de acolher e analisar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas anteriormente. (Modificado pela Resolução nº 152, de 28 de novembro de 2005). § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa em todas as emendas à Lei Orgânica do Município de Sousa, às Leis Complementares, às Leis Ordinárias, às Leis Delegadas, às Medidas Provisórias, aos Decretos Legislativos e às Resoluções que tramitarem na Câmara Municipal de Sousa; (Modificado pela Resolução nº 152, de 28 de novembro de 2005).”

 

Com efeito, vislumbro na espécie vício insanável no trâmite legislativo da emenda em questão, motivo pelo qual concedo em parte a medida liminar a fim de anular o seu trâmite e determinar o retorno Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2017 à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa para fins de observância do disposto no art. 81, §1º, do seu regimento interno.

 

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de estilo, no prazo legal, bem como comuniquem-lhe o teor da presente decisão a qual se deve conferir cumprimento imediato.

 

Em consonância com o artigo 7º da Lei 12.016/2009, dê ciência do feito ao órgão de representação judicial do ente interessado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

 

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

 

Após, conclusos para sentença.

 

Publicada eletronicamente. Intimem-se.

 

Cumpra-se imediatamente e com urgência. Caso a autoridade coatora não esteja presente, intime-se na pessoa de qualquer membro da mesa diretora.

 

Sousa, 25 de setembro de 2017.

 

 

ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO

Juiz de Direito em Substituição

 

Com Informações de Levi Dantas / Cidade Notícias 

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